Política de Devoluções

Política de devoluções, trocas e garantia

Casa Vimara | Última atualização: 15 de outubro de 2026

1. Direito de livre resolução

Tem 14 dias para desistir da compra, sem precisar de justificar, contados a partir do dia em que recebe o artigo. Se a encomenda tiver vários artigos entregues separadamente, o prazo conta a partir da receção do último.

Para exercer este direito basta comunicar a decisão de forma inequívoca, por email para ola@casavimara.com ou por carta para Loteamento da Gandra 28, 4835-425 Guimarães. Pode usar o modelo de formulário de livre resolução que se encontra abaixo, mas não é obrigatório: basta uma mensagem clara a dizer que quer devolver, com o número da encomenda.

Base legal: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigos 10.º e 11.º.

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Para: DIPATRO Unipessoal Lda. (Casa Vimara), Loteamento da Gandra 28, 4835-425 Guimarães, ola@casavimara.com
– Pelo presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns):
– Número da encomenda:
– Encomendado em / recebido em:
– Nome do consumidor:
– Morada do consumidor:
– Assinatura do consumidor (apenas se o formulário for enviado em papel):
– Data:

2. Como devolver o artigo

Depois de nos comunicar a decisão, tem 14 dias para nos enviar o artigo. Envie para: Loteamento da Gandra 28, 4835-425 Guimarães. Se preferir, disponibilizamos mediante pedido uma etiqueta de devolução por uma taxa fixa de 5,00€, que será deduzida do valor a reembolsar.

Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente, salvo quando o artigo tiver defeito, não corresponder ao encomendado ou tiver chegado danificado. Nesses casos, a devolução é gratuita e enviamos a etiqueta.

O artigo deve seguir completo, com todos os acessórios e documentos, e em estado que permita a revenda. Pode experimentar e inspecionar o artigo como faria numa loja física, mas responde pela desvalorização que resulte de uma manipulação que vá além disso.

3. Reembolso

Devolvemos todo o valor pago, incluindo os custos de entrega que suportou, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunica a desistência. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo se concordar com outro, e não tem custos para si.

Se tiver escolhido uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade normal que oferecemos, reembolsamos o valor da modalidade normal. Podemos reter o reembolso até recebermos o artigo de volta ou até nos enviar prova de que o expediu, o que acontecer primeiro.

Base legal: Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 12.º e 13.º.

4. Artigos que não podem ser devolvidos

O direito de livre resolução não se aplica a artigos feitos por medida ou claramente personalizados a seu pedido, como artigos bordados com nomes, iniciais ou logótipos. Estes artigos só podem ser devolvidos em caso de defeito ou de não conformidade com a encomenda, nos termos da garantia legal.

Base legal: Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º.

5. Trocas

As trocas não são uma obrigação legal, mas uma cortesia comercial da nossa parte. Aceitamos trocas por outra cor ou dimensão no prazo de 14 dias a contar da receção, desde que o artigo esteja em condições de revenda e o artigo pretendido esteja disponível. Caso não esteja, tratamos o pedido como devolução e reembolsamos o valor pago. Os custos de envio do artigo a trocar são suportados pelo cliente, e o envio do novo artigo é por nossa conta. Os artigos personalizados não podem ser trocados.

6. Garantia legal de conformidade

Todos os artigos vendidos na Casa Vimara beneficiam da garantia legal de conformidade de três anos a contar da data de entrega. Se uma falta de conformidade se manifestar nos dois primeiros anos após a entrega, presume-se que já existia nesse momento, não tendo de o provar.

Não existe um prazo para nos comunicar o defeito depois de o detetar: basta fazê-lo dentro do prazo de garantia. Após essa comunicação, dispõe de dois anos para exercer os seus direitos.

Perante uma falta de conformidade, pode pedir a reparação ou a substituição do artigo, à sua escolha, salvo se a opção escolhida for impossível ou implicar custos desproporcionados. A reparação ou substituição é feita sem quaisquer custos para si e, em regra, no prazo máximo de 30 dias. Cada reparação acrescenta seis meses ao prazo de garantia do artigo, até ao limite de quatro reparações.

Pode pedir a redução do preço ou a resolução do contrato, com o respetivo reembolso, se a reparação ou a substituição não forem possíveis, não forem realizadas em prazo razoável ou sem inconvenientes graves, se a falta de conformidade persistir ou se for de tal forma grave que o justifique.

Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, pode pedir de imediato a substituição do artigo ou a resolução do contrato.

Os custos de envio de um artigo com defeito, incluindo a recolha e o reenvio, são sempre suportados por nós.

Base legal: Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, artigos 12.º a 16.º.

7. Artigo danificado no transporte

Se a embalagem chegar visivelmente danificada, pedimos que o indique ao transportador no momento da entrega e nos avise o mais rapidamente possível para ola@casavimara.com, se possível com fotografias. Tratamos da reclamação junto da transportadora e resolvemos a situação consigo, com substituição ou reembolso. Esta indicação não afeta os seus direitos legais de garantia.

8. Reclamações e resolução de litígios

Em caso de dúvida ou problema, contacte-nos primeiro através de ola@casavimara.com. Faremos os possíveis para encontrar rapidamente uma solução.

Esta loja dispõe de livro de reclamações em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: +351 253 422 410
E-mail: geral@triave.pt
Website: www.triave.pt

Caso nenhuma entidade específica seja competente, pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, telefone +351 253 619 107, e-mail geral@cniacc.pt, website www.cniacc.pt.

Nos litígios de consumo de valor não superior a 5.000€, o consumidor pode optar pela arbitragem necessária, nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Base legal: Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, artigo 18.º.